REFIP 2017

Prefeitura de Pinhais
LEI MUNICIPAL N° 1.810/2017

A Lei nº 1.810 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais – REFIP 2017 destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, respectivos juros e multas moratórios, devidos até  31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhais – REFIP foi prorrogado e estará em vigor até o dia 31 de julho.  A iniciativa possibilita que os contribuintes tenham a oportunidade de quitar suas dívidas de impostos atrasados e recebam algumas vantagens.  Os descontos nos valores de juros e multa de mora podem ser de 100% para o pagamento à vista ou de até 90% para parcelamentos e inclui valores parcelados ou não, em dívida ativa ou não, e ajuizados ou não.


Forma de pagamento Desconto sobre juros e multa
À vista 100%
Em até 3 parcelas 90%
Em até 6 parcelas 85%
Em até 12 parcelas 75%
Em até 18 parcelas 65%
Em até 24 parcelas 55%
Em até 30 parcelas 45%
Em até 36 parcelas 35%





SIMULAÇÃO

Informações
O atendimento ao público é realizado na Avenida Camilo Di Lellis, 453, bairro Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. 

Telefones
3912-5008
3912-5187
3912-5151 (somente dívidas judiciais)


Faça sua adesão ao REFIP até 31 de julho.
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