O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA-PINHAIS) é destinado a políticas, programas e ações voltadas à proteção, promoção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Pinhais. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-PINHAIS) delibera sobre a sua aplicação. A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela administração dos recursos, formalização de convênios e acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados.