Legislação SEFIN

Legislação relacionada ao Departamento de Contabilidade

Lei nº 4.320/64 - "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

LC nº 101/00 - "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

Portaria nº 407/11 - "Aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)."

Portaria nº 406/11 - "Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações ContábeisAplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)."

Resolução CFC nº 129/08 - "Aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis."

Resolução CFC nº 1.130/08- "Aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil". 

Resolução CFC nº 1.131/08- "Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público".

Resolução CFC nº 1.132/08 - "Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil."

Resolução CFC nº 1.133/08 - "Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis."

Resolução CFC nº 1.134/08 - "Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis."

Resolução CFC nº 1.135/08 - "Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno".

Resolução CFC nº 1.136/08 - "Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão."

Resolução CFC nº 1.137/08 - "Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público."

Resolução CFC nº 1.366/11 - "Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informações de Custos do Setor Público."

Lei nº 9.639/98 - "Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 - "Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)."

Lei nº 11.947/09 - "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências."

Resolução nº 17/11 - "Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências".

Portaria nº 844/08 - "Dispõe sobre os objetivos do SIOPE, sua operacionalização pelo FNDE e condiciona a celebração convênios e termos de cooperação com MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento do SIOPE, dentre outras providencias."

LC nº 141/12 - "Regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências."

EC nº 29/00 - "Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde."

Resolução 28/11 - "Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências."

Instrução Normativa nº 61/11 - "Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências."

Instrução Normativa nº 58/11 - "Regulamenta o art. 216 do Regimento Interno, para efeito de adequação das remessas bimestrais de informações ao Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal, e dá outras providências." 

Lei nº 638/04 - "Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Executivo Municipal."

Decreto nº 253/06 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 638 de 07 de Junho de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento para a realização de Pequenas Despesas."

Lei nº 9.715/98 - "Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP, e dá outras providências."

Instrução Normativa RFB nº 1.110/10 - "Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.

Instrução Normativa RFB nº 1.216/11 - "Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012."

Instrução Normativa nº 021/09 - CGM - "Disciplina os tramites dos procedimentos de execução da despesa.

"Instrução Normativa nº 67/12 - "Institui a Agenda de obrigações para exercício de 2012 a ser observada pelos municípios dos Estados do Paraná , suas respectivas entidades da Administração direta e indireta, empresas estatais e consórcios Intermunicipais." 

Lei nº 10.522/02 - "Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências."

Portaria nº 109/02 - "Aprovar o anexo formulário “QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS” para utilização pelos Municípios."

Portaria nº 828/11 - "Altera o prazo de implementação do Plano de Contas aplicado ao setor público e dá outras providências."

Instrução Normativa 62/11 - "Dispõe sobre a recepção de documentos em meio impresso, nos termos do art. 323-M, do Regimento Interno."

Instrução Normativa 65/11 - "Dispõe sobre as prestações de contas anuais das administrações direta e indireta municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências."

Legislação relacionada a Coordenadoria de Finanças

Instrução Normativa nº 021/09 - CGM - "Disciplina os tramites dos procedimentos de execução da despesa."

Lei nº 989/09 - "Regulamenta a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias."

Decreto nº 596/09 - "Regulamenta a Lei nº 989/2009, que dispõe sobre a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias."

Lei nº 1087/10 - "Altera a Lei nº 798, de 25 de Setembro de 2007, que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal para os servidores ocupantes das carreiras de Fiscal de Tributos e Analista Fiscal de Tributos Municipais."

Decreto nº 994/10 - "Com base na Lei Municipal nº 798, de 25 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 1087, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal."

Decreto nº 1.910/10 - "Com base na Lei Municipal nº 798, de 25 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 1087, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal."

Lei Federal nº 11.788/08 - "Dispõe sobre o estágio de estudantes."

Lei Municipal nº 1224/11 - "Estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais."

Lei Municipal nº 1225/11 - "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores públicos do Quadro geral da Administração Direta Municipal de Pinhais."

Resolução nº 041/10 - "Dispõe sobre a normatização da apresentação de atestado médico, odontológico e solicitação de licença médica na Prefeitura Municipal de Pinhais."

Decreto nº 781/10 - "Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio de Estagiários."

Decreto nº 524/03 - "Dispõe sobre a concessão das férias dos servidores públicos do Município de Pinhais."

Decreto nº 525/03 - "Dispõe sobre o Regulamento Interno de Freqüência dos Servidores do Município de Pinhais."

Resolução nº 013/11 – “Altera dispositivos da Resolução n.º 41/2010, a qual regulamenta os procedimentos para a entrega de atestados/ declarações firmadas por profissionais da saúde.”

Legislação relacionada ao Departamento de Rendas Mobiliárias - DEMOB

Lei Complementar Municipal nº 1192/2011 – NFS-e - “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços – NFS-e, no Município de Pinhais”.

Lei Complementar Municipal nº 715/2005 - “Dispõe a respeito do Transporte Escolar no Município de Pinhais”.

Lei Complementar Municipal nº 501/2001 – CTM - "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal".

Lei Ordinária Municipal nº 124/1995 – “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veiculos automóveis de aluguel - táxi, e dá outras providências”. 

Decreto Municipal nº 560/2003 – CMC – “Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Contribuintes de Pinhais.”

Lei Complementar Municipal nº 259/1997 – “Institui Sistema de Fiscalização sobre as Atividades Econômicas do Município de Pinhais e dá outras providências”.

Decreto Municipal nº 1933/2011- Alterado pelo Decreto Municipal nº 2683/2012 – NFS-e – “Regulamenta a Escrituração Fiscal web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ISSQN, no município de Pinhais e dá outras providências”.

Decreto Municipal nº 1448/2010 – Renovação automática de Alvará – “Disciplina a Renovação Anual do Alvará de Localização e Funcionamento”.

Decreto Municipal nº 657/2004 – Processo Administrativo Fiscal – “Dispõe Sobre O Processo Administrativo Fiscal”.

Constituição Federal:  “Constituição da República Federativa do Brasil”

LC Federal 5172/66 – CTN:  “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”.

LC federal 116/03 – “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.

Federal 123/06 – “Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.

LC Federal 9503/97: “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”