O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania (AJC) oferece serviços de orientação jurídica integral e sem custos para as pessoas de baixa renda do município. A Prefeitura disponibiliza uma equipe com advogados, servidores e estagiários, que atendem a população nas áreas do direito da família, infância e juventude e questões de interdição e alvará, na área cível e orientações jurídicas.
Lista completa de atribuições no Decreto 374/2013.
Serviço
A Assistência Judiciária Gratuita
de Pinhais está localizada na Rua Antártida, nº 852 - Centro. Mais informações
(41) 3912-5668.
Organograma DEAJUCI