Compete ao Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania - DEAJUCI: planejar e acompanhar a prestação dos serviços de Assistência Judiciária do Município; coordenar a equipe técnica, composta por advogados e demais profissionais envolvidos nos atendimentos; supervisionar a prestação de serviços e parcerias para os atendimentos; providenciar os meios adequados ao funcionamento da Assistência Judiciária devendo prover local ou locais de funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores, máquinas e demais utensílios necessários; divulgar o trabalho do Departamento, para que os munícipes tomem conhecimento da Assistência Judiciária do Município; avaliar periodicamente os trabalhos desenvolvidos pelo Departamento; desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania - DEAJUCI contará com 01 (uma) Seção:
I – Seção de Apoio Administrativo – SEADM.

Compete à Seção de Apoio Administrativo - SEADM: receber, elaborar e controlar as correspondências e documentos recebidos e enviados para Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos da Administração Pública à Assistência Judiciária e Cidadania, sob supervisão da Diretoria; acolher os munícipes e os agentes públicos que demandam orientação ou que desejam ser atendidos pelo Departamento, realizando o devido registro no sistema informatizado; administrar os sistemas informatizados vinculados aos Departamento; controlar a numeração dos expedientes dos órgãos da Administração Pública emitidos sob a supervisão da Assistência Judiciária e Cidadania; acompanhar e controlar por meio de planilhas os prazos judiciais, agendamento de atendimentos e conciliações realizados pelo Departamento, elaborando relatório mensal; elaborar planilha de controle de entradas e saídas dos materiais recebidos pertinentes ao Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania, armazenando-os e realizando sua distribuição; encaminhar ao DEAM informações de licitações pertinentes ao Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania; executar outras atividades correlatas à área de atuação.

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