Medida Socioeducativa
em Meio Aberto
De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa,
por meio da Vara da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Cível correspondente, ou ainda,
pelo juiz singular. Ainda de acordo com o artigo 112, constituem medidas socioeducativas: I - advertência; II - obrigação
de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção
em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas
no art. 101, I a VI.
Público Alvo
As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes, entre 12 e 18 anos, em razão do
ato infracional cometido.
Objetivos
Realizar acompanhamento psicossocial e pedagógico aos adolescentes durante o cumprimento de
medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção
em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
Garantir
os direitos individuais e sociais dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa;
Contribuir com a construção
da autonomia, da reinserção social e da proteção integral às situações de
risco social/pessoal com foco na superação do direito violado/violência vivida;
Qualificar para o
mercado de trabalho por meio de cursos, oficinas e orientação profissional.
Medidas Socioeducativas Liberdade
Assistida (L.A)
De acordo com o Art. 118. (Estatuto da Criança e adolescente - ECA),
a liberdade assistida será adotada sempre que se figurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar
e orientar o adolescente. A aplicação da medida de liberdade assistida requer uma intervenção
educativa centrada no atendimento personalizado garantindo a promoção social do adolescente por meio de orientação,
manutenção dos vínculos familiares e comunitários, escolarização, inserção
no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes. A liberdade assistida é fixada pelo prazo mínimo de
seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, havendo justo motivo.
Importante no cumprimento da L.A
Comparecer nos encontros mensais e atendimentos individuais;
Estar matriculado e frequentando as aulas e/ou providenciar
o retorno escolar;
Realização de cursos.
Público Alvo
As medidas socioeducativas são aplicadas aos
adolescentes, entre 12 e 18 anos, em razão do ato infracional cometido.
Objetivos
Realizar acompanhamento psicossocial e pedagógico aos
adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços
à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas
públicas setoriais;
Garantir os direitos individuais e sociais dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa;
Contribuir com a construção da autonomia, da reinserção social e da proteção integral
às situações de risco social/pessoal com foco na superação do direito violado/violência
vivida;
Qualificar para o mercado de trabalho por meio de cursos, oficinas e orientação profissional;
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
De acordo com o Art. 117. (Estatuto da Criança
e adolescente - ECA), a prestação de serviços comunitários consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto à entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo
ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
de modo a não prejudicar a frequência na escola ou a jornada normal de trabalho.
Importante no cumprimento da PSC
Comparecer no local
de cumprimento da PSC nas datas acordadas com os responsáveis, a fim de cumprir o prazo estipulado no Plano Individual
de atendimento (PIA);
Não faltar;
Agir com responsabilidade, comprometimento e interesse na execução
das atividades.
