1.   Lei Ordinária 983/2009 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PROINDESP



LEI Nº 1273/2011
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).


LEI Nº 501/2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

 


Demais informações:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Apoio a Indústria e Comércio
Expediente: 
2ª a 6ª das 08h às 17h
(41) 3912-5651
Rua Dezenove de Novembro, 175 - Centro
          

 
 
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