LEI Nº 114/95

“Considera o dia 20 de março, feriado Municipal”




A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O dia 20 de março, data de emancipação política do Município de Pinhais, é considerado feriado municipal.

Art. 2º - É permitido o funcionamento externo, no dia feriado de que trata esta Lei, daqueles estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que o atendimento ao público é feito exclusivamente pelos proprietários, sócios ou familiares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, em 20 de abril de 1995.

JOÃO BATISTA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 202 de 03/05/95.

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DECRETO FERIADOS MUNICIPAIS

Alterada pela Lei 413/00 Art. 8º Regulamentado pelo Decreto 506/07.

LEI Nº 259/97

Institui Sistema de Fiscalização sobre as Atividades Econômicas do Município de Pinhais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei rege as formas de funcionamento das atividades econômicas, das medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, da ordem pública, de localização e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e seus munícipes.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - As disposições sobre as normas de funcionamento das atividades a que se refere o Artigo 1º deste Capítulo e do exercício das atividades comerciais e de serviços,

visam:

I - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região.

II - promover a segurança, sossego público e harmonia entre os munícipes.

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 3º - Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo Único - Ficam desobrigados de licença prévia os eventos festivos

realizados por igrejas, escolas, creches, colégios e organizações não governamentais sem fins lucrativos que não impliquem em interrupção parcial ou total de vias públicas.

Art. 4º - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de obras:

I - tanto as salas de entrada, como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II - as portas (saídas de emergência) e os corredores para o exterior, conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência.

III - todas as portas de saída, serão identificadas pela inscrição “saída”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

IV - Deverão possuir aparelhos destinados a renovação do ar, conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VI - durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas.

Parágrafo Único - Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas a segurança nesses recintos.

Art. 5º - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo, entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 6º - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo espetáculos iniciar-se fora do horário marcado.

§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.

§ 2º - As disposições deste Artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 7º - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

Art. 8º - Armação de circos ou parques de diversões, só será permitida em locais previamente estabelecidas pela Prefeitura. (Regulamentado pelo Decreto 506/07).

§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo, não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º - Os circos e parques de diversões, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.

§ 3º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 4º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversão, ou obrigá-los a novas restrições, para conceder-lhes a renovação pedida.

 DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA DO LICENCIAMENTO

Art. 9º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de serviços poderá funcionar no Município, sem a prévia licença da Prefeitura, concedida por requerimento e mediante o pagamento dos tributos devidos.

Art. 10 - No interesse da prevenção contra incêndios, a Prefeitura exigirá Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, ou mesmo, elaborar parecer próprio, de acordo com as normas técnicas do Corpo de Bombeiros; desde que, seja firmado convênio entre os dois órgãos, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais e comerciais, ou quaisquer outros, que configurem riscos.

Art. 11 - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso de Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.

Parágrafo Único - A Prefeitura exigirá do interessado uma declaração dos vizinhos confinantes ou não, num raio de 200 m (duzentos) metros da edificação, a anuência parao exercício de atividades não vicinais, quando estas forem exercidas em zona residencial, as quais deverão se manter dentro das restrições urbanas, determinadas pelo Plano Diretor do Município, e pelas normas da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 12 - A licença para o funcionamento de atividades que tenham risco sanitário e risco ambiental, serão sempre precedidas de exame no local, e de aprovação das autoridades competentes.

§ 1º - O Alvará de Licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgão competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidasem Lei.

§ 2º - Para empreendimentos de qualquer natureza nas áreas de preservação ambiental (APAS), o interessado deverá obter a aprovação da Câmara de apoio técnico (CAT).

Art. 13 - Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado, colocará o Alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

Art. 14 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que verificará se o novo localsatisfaz as condições exigidas.

Art. 15 - Poderá ser fechado pela fiscalização todo estabelecimento que não possua a Licença de Localização e Funcionamento.

Parágrafo Único - Está sujeito a exigência de que trata o “caput” desse Artigo, o estabelecimento que tenha sido notificado e não tenha regularizado sua situação junto a

Art. 16 - O Alvará de localização poderá ser cassado:

I - quando se tratar de negócio diferente do requerimento;

II - como medida preventiva, além da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;

III - por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem tal solicitação.

§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades, sem a necessária licença expedida, em conformidade com o que preceitua esta seção.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais no município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos de Legislação Federal, que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

I) é livre o horário de atendimento ao público, observando os seguintes limites:

a) das 7:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira;

b) das 07:00 às 12:00 horas, aos sábados;

c) os supermercados poderão funcionar de segunda a sábado das 09:00 às 22:00 horas.

II) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

§ 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.

§ 2º - A prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimento que não causem incômodos à vizinhança.

§ 3º - O Executivo Municipal poderá conceder licença especial para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços fora dos horários já definidos, desde que haja convenção ou acordo coletivo de trabalho entre empregadores e empregados com cláusula específica quanto à jornada de trabalho nesses horários ou nesses dias.

§ 4º - O disposto no “caput” do presente Artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - restaurantes, confeitarias, sorveterias, bares, cafés e similares;

II - mercearias, açougues, feiras e lojas de artesanato, bancas de jornais e revistas, floricultura, farmácias e drogarias, cabeleireiros, barbeiros e funerárias;

III - hotéis e similares;

,0 IV - postos de abastecimento de combustíveis, respectivas lojas de conveniências e estacionamentos de veículos;

V - cinemas, teatros e casas de diversões públicas;

VI - estabelecimentos cujo atendimento ao público é efetuado exclusivamente pelos sócios e seus familiares até o segundo grau de parentesco.

§ 5º - Os bares, lanchonetes e similares situados em zonas residenciais poderão funcionar de domingo a sexta-feira até às 24 horas e aos sábados até às 2:00 horas de

Art. 18 - As farmácias poderão adotar sistema de plantão, devendo as que estiverem fechadas afixar em sua porta, placa ou cartaz indicando quais as farmácias plantonistas.

Parágrafo Único - o plantão obedecerá a escala aprovada pela Prefeitura.

Art. 19 - Outros ramos de comércio ou prestação de serviços que explorem atividades não previstas neste Capítulo e que necessitem funcionar em horário especial, deverão requere-lo à Prefeitura para análise.

Art. 20 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei ensejará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis, notificação ao infrator, para regularização da situação, no prazo que lhe for determinado, mesmo em qualquer ação ou omissão não prevista nos Artigos anteriores, que importem em descumprimentos do dever acessório.

“Art. 21 – O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitarão o infrator à multa de R$ 229,84 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) por dia de prosseguimento da irregularidade”. (RN Lei 413/00)

Art. 21 - O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitarão o infrator, à multa de 200 (duzentas) Ufir’s, por dia de prosseguimento da irregularidade.

Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, em 05 de dezembro de 1997.

SIEGFRIED BÖVING

Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 696 de 12/12/97.

 Alterada pela Lei 413/00

Art. 8º Regulamentado pelo Decreto 506 de 01/08/07.

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LEI Nº 413/2000

Súmula:      Altera o dispositivo que especifica e dá outras providências.

                             A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                             Art. 1º - Altera o Artigo 21 da Lei nº 259/97, de 05 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                            “Art. 21 – O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitarão o infrator à multa de R$ 229,84 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) por dia de prosseguimento da irregularidade.”

                            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                             PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 15 de dezembro de 2000.

 SIEGFRIED BÖVING

Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 1045 de 19/12/00

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DECRETO Nº 506, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.

 “Regulamenta o artigo 8º, da Lei nº 259/97.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta

Art. 1º    A instalação de parques de diversão, circos, rodeios e outras atividades temporárias equivalentes ficam condicionadas à expedição de Licença de Funcionamento.

Art. 2º    A competência para a expedição da Licença de Funcionamento e a fiscalização das atividades de que trata o artigo 1º será da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Tributária.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 01 de agosto de 2007.

MÁRIO BONALDO

Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 1702 de 07/08/07.

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 Mais informações sobre este tema:

Procuradoria Geral do Município (PROGE)

Gabinete do Procurador: 3912-5060
Dívida Ativa: 3912-5144
email: procuradoria@pinhais.pr.gov.br

 

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