O Conselho Municipal de Educação de Pinhais - CME, é um órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, foi criado pela Lei nº 1055, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei nº 1722 de 30 de março de 2016.

O CME é o órgão do sistema responsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais municipais. Cabe a ele baixar normas complementares às nacionais, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendem a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos/Séries Iniciais e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto à transparência no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais.

Neste sentido apresenta as seguintes funções:

Consultiva – Responder a consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil.

Propositiva – sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora – estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.

Deliberativa – aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria dentre outros.

Normativa – elaborar normas complementares às nacionais em relação às diretrizes para regimento escolar, determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora – promover sindicâncias, solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes.

O CME é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

I. 01 (um) representante do Poder Público, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pela referida secretaria;

III. 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;

IV. 01 (um) representante dos educadores dos Centros Municipais de Educação Infantil;

V. 01 (um) representante dos pedagogos das unidades da Rede Municipal de Ensino;

VI. 01 (um) representante dos diretores das unidades da Rede Municipal de Ensino;

VII. 02 (dois) representantes das instituições privadas de ensino, ligadas ao Sistema Municipal de Ensino;

VIII. 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, que mantenha vínculo com as questões educacionais do Município;

IX. 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;

X. 01 (um) representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Unidades Municipais de Ensino, não integrantes do quadro de servidores do Município de Pinhais;