Compete ao Departamento de Rendas Mobiliárias: desenvolver, coordenar e implementar as campanhas de minimização da sonegação fiscal e de manutenção da tributação municipal incidente sobre as atividades econômicas, em conformidade com a legislação vigente; supervisionar, promover e controlar a fiscalização, a orientação e o licenciamento, nos termos da legislação vigente, sobre o uso de atividades econômicas no município; promover as políticas de gestão tributária de lançamento e fiscalização dos tributos mobiliários municipais; promover, supervisionar e controlar o lançamento e a arrecadação dos tributos mobiliários do Município, de modo a atender às exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; entre outras ações.

Telefone: (41) 3912-5141

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