Criado através da Lei 1701/2015, o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais (TART) é o órgão colegiado responsável pela análise dos recursos tributários de 2ª instância no município.

Sempre que um contribuinte discordar da Decisão de 1ª instância poderá recorrer da mesma ao TART, solicitando uma nova análise.

 

Perguntas Frequentes:

 

1 - Qual o prazo para entrar com recurso junto ao TART?

30 dias após a ciência da decisão em 1ª instância que indeferiu total ou parcialmente o seu pedido.

2 - Preciso de um advogado para entrar com um recurso junto ao TART?

Não. Embora boa parte dos recursos ao TART seja apresentada com auxílio de profissionais de advocacia, a representação por advogados é opcional.


3 - Quais documentos devo apresentar para abrir um recurso junto ao TART?
- Identificação do Recorrente;

- Autorização ou procuração, se o recurso não for apresentado pelo próprio recorrente;

- Cópia da decisão recorrida;

- Razões pelas quais discorda da decisão de 1ª instância.

4 - Quem são os membros do TART?

O TART possui 16 conselheiros (entre titulares e suplentes). Metade deles é composta por servidores da Prefeitura de Pinhais, e os demais são representantes da sociedade civil, como contadores, advogados, aposentados, etc. A indicação dos membros não-governamentais é feita por uma entidade representativa, a ACIPI ( Associação do Comércio e Indústria de Pinhais). Ainda participam do TART os defensores da fazenda, em número variável, e o Presidente do TART.

 

5 - Como serei informado quanto à data do julgamento do meu recurso?

A secretaria do TART entra em contato com os recorrentes, em geral via correios, até 2 semanas antes da data de julgamento. Para que o contato seja eficiente, é importante que os recorrentes mantenham seu cadastro atualizado junto à secretaria.

A agenda com a data dos julgamentos também é constantemente atualizada em http://www.pinhais.pr.gov.br/financas/FreeComponent72content11814.shtml

 

6 - Como funcionam as sessões do TART?

Salvo previsão diversa, as sessões do TART são públicas. Nela o recorrente pode sustentar oralmente suas razões por até 15 minutos e ainda acompanhar o debate sobre o recurso, tendo o direito de se manifestar durante o mesmo. Ao fim da sessão, receberá cópia da Ata da sessão de julgamento.

7 - Posso recorrer da decisão do TART?

Administrativamente, o TART é a última instância possível para análise de recursos tributários no Município de Pinhais.

 

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios, entre em contato através do tart@pinhais.pr.gov.br.

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