As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle, as Fundações instituídas pelo Poder Público e as Instituições filantrópicas estabelecidos ou sediados no Município, prestadores e tomadores de serviços ficam obrigados a adotar a ferramenta "Fiscal Web" - Escrita Fiscal Eletrônica - para envio da Declaração de Informações Fiscais - DIF, mensalmente, pela internet, dos serviços contratados e/ou prestados.

 

Como solicitar acesso

Para liberação de acesso à Escrita Fiscal Eletrônica, é necessário entregar a documentação abaixo:

  • Cópia da carteira do CRC do contador;
  • Certificado de Regularidade do CRC do Contador;
  • Preenchimento do Formulário: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL - clique aqui para obter o formulário.
  • Endereço completo do contador;
  • Cópia do Termo de Titularidade do Certificado Digital (ou "print" da tela com as propriedades do certificado).
  • Cadastrar solicitação de acesso no Portal do Cidadão, clicando em "cadastrar-se"

 

Os documentos devem ser entregues no Departamento de Rendas Mobiliárias - DEMOB, na Av. Camilo di Lellis, 453 - Centro.

 

Caso os documentos já tenham sido entregues, pode ser verificado o andamento do processo pelos telefones 3912-5122 ou 3912-5179.

 

Inclusão de empresas na responsabilidade contábil

Contabilidades/Contadores já cadastrados, que necessitam incluir empresas na sua responsabilidade, devem preencher o formulário DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL, informando as empresas a incluir, assinar e enviar por e-mail para cadastroegov@pinhais.pr.gov.br.

 

Documentos Relacionados:

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL - Formulário para cadastramento

MANUAL DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS Prestados e Tomados

DECRETO 1609/2014 - Regulamenta a NFS-e e a DIF

PERGUNTAS E RESPOSTAS mais frequentes relacionadas a NFS-e e DIF

Compartilhe: