O que é NFS-e?

É um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

 

Quem deverá emitir a NFS-e?

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a partir de 01 de abril de 2015, será obrigatória para todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico municipal, exceto nos casos previstos no art. 22 do decreto nº 1609/2014.

 

Quem não está obrigado a emitir NFS-e, poderá aderir a esse sistema?

Sim. A emissão de NFS-e é disponibilizada a todos os contribuintes municipais prestadores de serviço, portanto todas as empresas desse setor podem usá-la, mesmo que ainda não estejam enquadradas na obrigatoriedade.

 

O que adotar a emissão de NFS-e, poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?

Não. Uma vez feita a adesão será considerado de caráter definitivo e irretratável.

 

Quem está dispensado de emitir NFS-e?

  • os profissionais autônomos;
  • as sociedades de profissionais liberais;
  • as Instituições Financeiras;
  • as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal - CEF;
  • as empresas enquadradas no regime Microempreendedor Individual - MEI optante do SIMEI;
  • os cartórios e tabelionatos devidamente inscritos e licenciados como prestadores de serviços no município;
  • as empresas, os templos religiosos, os partidos políticos e as suas fundações, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no art. 150, VI, da CF/88 com reconhecida imunidade tributária pelo município;
  • outros casos de dispensa poderão ser avaliados pelo fisco municipal mediante requerimento devidamente justificado e no que se referir aos casos e circunstâncias específicas de adequação tecnológica ou grande fluxo de tomadores e reduzido valor por serviço prestado.

 

Como solicitar a Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - NFS-e?

Para liberação da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, é necessário cadastrar a solicitação de acesso no Portal do Cidadão, clicando em "cadastrar-se", e entregar a documentação abaixo:

  •  Formulário "Solicitação de uso da NFS-e", assinada por sócio(s) administrador(es), com firma(s) reconhecida(s) - clique aqui para obter o formulário
  • Cópia do contrato social, ou última alteração (consolidada);
  • Cópia de RG/CPF do sócio (signatário da solicitação de AIDF-e).

No caso da solicitação por procuração, além dos documentos acima citados, mais:

  • Procuração, com firma reconhecida;
  • Cópia simples do RG e CPF do procurador.

Os documentos devem ser entregues no Departamento de Rendas Mobiliárias - DEMOB, Av. Camilo di Lellis, 453 - Centro.

 

Arquivos Relacionados

Solicitação de uso da NFS-e

Manual de uso da NFS-e

Manual de Integração da NFS-e

LEI 1192/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

DECRETO 1609/2014 - Regulamenta a NFS-e e a DIF

 

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