Os questionários para participação popular serão disponibilizados durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, em atendimento ao estabelecido no inciso I, Parágrafo Único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Glossário:

 

Plano Plurianual  (PPA) - Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato do prefeito, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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