Dentre as competências do Departamento estão: fiscalizar terrenos baldios, bem como qualquer ação que venha produzir poluição sonora, hídrica e visual; fiscalizar ações que envolvam movimentação de solo e subsolo; fiscalizar denúncias de caráter ambiental; fiscalizar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras atividades que causem ou venham a causar impacto ao meio ambiente oriundas de fontes de qualquer natureza.

 

É responsável também pelo processo de Licenciamento Ambiental, que é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.


 

 

Telefones: (41) 3912-5236 (Fiscalização)(41) 3912-5775 (Licenciamento)

 

 

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