RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

  • A coleta, o transporte e o destino final dos resíduos domiciliares, resíduos recicláveis, resíduos verdes (galhos, folhas, matos), carcaças de animais mortos e resíduos de limpeza pública - Lei Municipal n.º 761/2006.
  • A manutenção, a revitalização e a conservação de praças, parques, bosques e logradouros públicos.
  • O paisagismo e a arborização urbana em áreas públicas - Lei Municipal n.º 476/2001.
  • A emissão de autorização para corte e poda de árvores ao requerente em área particular - Lei Municipal n.º 476/2001.
  • A roçada em áreas públicas e terrenos baldios autuados.
  • Proceder com fiscalizações preventivas e de acompanhamento a denúncias de ações nocivas ao meio ambiente.
  • Promover e divulgar ações de educação ambiental, integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO / GERADOR

  • A coleta e o destino final dos resíduos industriais - Lei Municipal n.º 761/2006.
  • A coleta e o destino final de entulhos (restos de construção civil, caliças) - Lei Municipal n.º 761/2006.
  • A limpeza e a conservação de terreno particular, edificado ou não - Lei Municipal n.º 436/2001 e Decreto n.º 307/2002.
  • A construção do passeio em frente ao seu terreno, bem como a conservação e limpeza da frente de seu lote - Lei Municipal n.º 1236/2011.
  • A proibição de uso de produtos químicos para capina de mato - Lei Municipal n° 467/2001.
  • A construção do muro de fecho em terreno baldio - Lei Municipal n.º 1236/2011.
  • O cumprimento aos limites permitidos para emissão sonora de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda - Lei Municipal n° 220/1997.
  • O proprietário ou responsável por animal de grande ou de pequeno porte deve promover ações para manter adequadas condições de saúde, bem-estar e guarda responsável do animal - Leis Municipais nº 1356/2012 e 1374/2012.

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