a) promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa funcionando em todos os processos em que haja interesse do Município;

b) emitir parecer sobre assuntos jurídicos e legislativos de interesse do Município;

c) propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

d) representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

e) elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito ou os Secretários do Município forem apontadas como autoridades coatoras.


 

Gabinete do Procurador:
R. Wanda dos Santos Mallmann, 536, Centro, Pinhais - PR, CEP 83323-400.

Dívida Ativa Judicial:
Av. Camilo Di Lellis, 453, Centro, Pinhais - PR CEP 83.323-000

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