Criação – Lei 923/2008 – "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS"

Decreto 1.512/2010 – "Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do Município de Pinhais"

Composição – Decreto 729/2017, "Compõe o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Pinhais"

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